ACJR Publications

This section contains ACJR publications and those of CSPRI (Civil Society Prison Reform Initiative), its predecessor.
Alternativas à prisão em Moçambique: A implementação do trabalho socialmente útil Alternativas à prisão em Moçambique:  A implementação do trabalho  socialmente útil

Em Dezembro de 2020 entrarão em vigor em Moçambique o Código Penal revisto, o novo Código de Processo Penal e o Código de Execução das Penas. Embora serão introduzidas mudanças substanciais relacionadas com as alternativas à prisão e especificamente ao trabalho socialmente útil (TSU), este relatório avalia a implementação do TSU em Moçambique entre 2015 e 2019. Examina o seu uso pelos tribunais e a implementação pelo Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP). As conclusões apontam para vários problemas de implementação, como o seu uso pouco frequente pelos tribunais, bem como desafios na monitoria dos infractores pelo Serviço de Penas Alternativas à Pena de Prisão (SPAPP). Vários problemas sistémicos foram encontrados, como falta de gestão, directrizes processuais e formações e falta de recursos materiais e financeiros necessários para a implementação efectiva do TSU. Independentemente de uma nova estrutura legal, é evidente que será necessário retirar lições valiosas do período em análise. Nas conclusões, o relatório aponta algumas recomendações para abordar as deficiências. Reportado por Vanja Petrovic, Tina Lorizzo e Lukas Muntingh

Fact Sheet 17: The right of prisoners to vote in Africa (Updated)

This fact-sheet provides a brief update on the right of prisoners to vote in Africa. There have been substantive advances and breakthroughs in the promotion of this right as courts in Ghana, Kenya, Nigeria, South Africa, Zambia and most recently in Uganda have granted prisoners the right to vote. In Mozambique, the Ombudsman has made a recommendation that measures be put in place to allow prisoners to vote in future elections. The enfranchisement of prisoners is a positive step in the promotion of their basic human rights, it is therefore important that countries on the continent that are still lagging behind consider the above examples and follow suit.

Fact Sheet 25: Arrest without a warrant in Malawi

This fact sheet deals with arrest without a warrant in Malawi. Currently in Malawi there remain laws on the statutes that have not been tested against constitutional requirements resulting in all likelihood in arrests that are not compliant with the Constitution.

Fact Sheet 25: Arrest without a warrant in Malawi

This factsheet focuses on arrest without a warrant in Malawi. Currently in Malawi there remain laws on the statutes that have not been tested against constitutional requirements resulting in all likelihood in arrests that are not compliant with the Constitution.

Fact Sheet 24: Arrest without a warrant in Kenya

This fact sheet focuses on arrest without a warrant in Kenya. Currently in Kenya the situation has been complicated by the legislative powers granted to the counties and some have used this opportunity to expand policing powers.