ACJR Publications

This section contains ACJR publications and those of CSPRI (Civil Society Prison Reform Initiative), its predecessor.
Fact Sheet 25: Arrest without a warrant in Malawi

This fact sheet deals with arrest without a warrant in Malawi. Currently in Malawi there remain laws on the statutes that have not been tested against constitutional requirements resulting in all likelihood in arrests that are not compliant with the Constitution.

Fact Sheet 24: Arrest without a warrant in Kenya

This fact sheet focuses on arrest without a warrant in Kenya. Currently in Kenya the situation has been complicated by the legislative powers granted to the counties and some have used this opportunity to expand policing powers.

Alternatives to imprisonment in Mozambique: The implementation of community service orders Alternatives to imprisonment in Mozambique: The implementation of community service orders

In December 2020 a revised Penal Code and new Criminal Procedure Code and Code on the Implementation of Penalties will enter into force in Mozambique. While substantial changes related to alternatives to imprisonment and specifically to community service will be introduced, this report assesses the implementation of community service orders (CSO) in Mozambique between 2015 and 2019. It examines its use by the courts and implementation by the Department for Corrections. The findings point to several implementation problems, such as its infrequent if not rare use by the courts as well as challenges in monitoring offenders by the Service for Alternatives to Imprisonment. A number of systemic problems were found, such as the lack of management, procedural guidelines, and training; understaffing, and a serious lack of material and financial resources necessary for the effective implementation of CSO. Regardless of a new legal framework, it is submitted that valuable lessons need to be taken from the period under review. Based on the findings, the report concludes with recommendations to address the shortcomings.

Alternativas à prisão em Moçambique: A implementação do trabalho socialmente útil Alternativas à prisão em Moçambique:  A implementação do trabalho  socialmente útil

Em Dezembro de 2020 entrarão em vigor em Moçambique o Código Penal revisto, o novo Código de Processo Penal e o Código de Execução das Penas. Embora serão introduzidas mudanças substanciais relacionadas com as alternativas à prisão e especificamente ao trabalho socialmente útil (TSU), este relatório avalia a implementação do TSU em Moçambique entre 2015 e 2019. Examina o seu uso pelos tribunais e a implementação pelo Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP). As conclusões apontam para vários problemas de implementação, como o seu uso pouco frequente pelos tribunais, bem como desafios na monitoria dos infractores pelo Serviço de Penas Alternativas à Pena de Prisão (SPAPP). Vários problemas sistémicos foram encontrados, como falta de gestão, directrizes processuais e formações e falta de recursos materiais e financeiros necessários para a implementação efectiva do TSU. Independentemente de uma nova estrutura legal, é evidente que será necessário retirar lições valiosas do período em análise. Nas conclusões, o relatório aponta algumas recomendações para abordar as deficiências. Reportado por Vanja Petrovic, Tina Lorizzo e Lukas Muntingh