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Apresentação na conformidade constitucional do direito internacional e do sistema de justiça criminal em África
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Presentation on constitutional compliance with international law on the criminal justice process - Maputo, June 2017
This presentation was made to Mozambican delegates during a seminar held on 7 June 2017 in Maputo, Mozambique.
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[Webinar] Report Launch: COVID-19 restrictions and the impact on criminal justice and human rights - findings from five African countries [28 July 2022]
Kenya, Malawi, Mozambique, South Africa & Zambia
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Moçambique: Relatório temático sobre justiça criminal no âmbito da revisão do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Em preparação da Submissão da Sociedade Civil ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas
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Centro de Formação Jurídica e Judiciária
Estudo Comparação sobre Constitucionalidade da Legislação Penal e Penitenciaria; Constitucionalidade da Legislação Penal e Penitenciaria em Moçambique. Estudo ...
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Lançamento do Estudo "Impacto Socioeconómico da Prisão Preventiva em Quénia, Moçambique e Zâmbia"
O projeto procurou compreender e quantificar a forma como a decisão de deter um arguido afecta os direitos socioeconómicos, isto é, os recursos dos indivíduos, ...
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‘Closed for the holidays’- Mozambican Justice
In Mozambique the courts close for 60 days from December until February for the ‘judicial vacation’ (férias judiciais). For emergency matters, shifts are ...
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ACJR collaborates with Mozambican NGOs
Lukas Muntingh and Jean Redpath shared experiences of measuring performance and proposal writing with a range of Mozambican NGO's.
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Commander of Mozambique police: "Detention laws don't apply to arrested police officials"
The police "do not obey any judge", but follow their own internal regulations when it comes to detentions of police officers, General Commander of the ...
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Condições de vida melhoram na Cadeia Central de Maputo
A Cadeia Central de Maputo é a maior prisão em Moçambique. Està superlotada e as condicoes de vida que se observavam num passado recente nao eram as ideais. ...
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