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Crianças em Conflito com a Lei em Moçambique
Although this first edition published in 2015, this became available in electronic form in January 2019.
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Desenvolvimentos na abordagem da tortura em Moçambique: Um relatório situacional
Este artigo avalia a evolução na prevenção e erradicação da tortura em Moçambique. Reportado por Tina Lorizzo e Vanja Petrovic
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Developments in Addressing Torture in Mozambique
This article assesses developments in the prevention and eradication of torture in Mozambique. Despite several positive efforts and advances made, acts of ...
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Estudo da Legislação sobre a caução em Malawi, Moçambique e Burundi
Apresentação de Kristen Petersen
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Fact Sheet 23: Arrest without a warrant in Mozambique: Law reform to prevent arbitrary arrest
This factsheet deals with the power to arrest without a warrant in Mozambique. A 2013-decision by the Constitutional Council of Mozambique resulted in ...
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Fechada por férias – A Justiça Moçambicana
Em Moçambique, os tribunais fecham por 60 dias, entre Dezembro e Fevereiro para as férias judiciais. Por casos de emergência, turnos são organizados pelo ...
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Folha Informativa 15 (Port.): Policiamento Democrático: Um Quadro Conceptual
Esta folha informativa discute o policiamento democrático como significando: (1) a obediência da Polícia ao Estado de Direito, (2) a responsabilização da ...
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From Rule of Law to Human Rights-Based Approaches to Criminal Justice Reform in Mozambique: The case of Pre-trial Detention
By Concetta Lorizzo. Research dissertation presented for the approval of Senate in fulfilment of part of the requirements for the Master in Criminal Justice in ...
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Impacto socioeconómico da prisão preventiva em Quénia, Moçambique e Zâmbia
Apresentação de Lukas Muntingh
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Impacto socioeconómico da prisão preventiva em Maputo, Moçambique
Apresentação de Jean Redpath
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