-
Conformidade constitucional do direito internacional e do sistema de justiça criminal em África
Apresentação de Gwen Dereymaeker
Located in
Resource centre
-
Constituição da República de Moçambique 2004
The Constitution of Mozambique 2004 in Portuguese.
Located in
Resource centre
-
Constitucionalidade da Legislação Penal e Penitenciária em Àfrica: Moçambique
Located in
Resource centre
-
Crianças em Conflito com a Lei em Moçambique
Although this first edition published in 2015, this became available in electronic form in January 2019.
Located in
Resource centre
-
Desenvolvimentos na abordagem da tortura em Moçambique: Um relatório situacional
Este artigo avalia a evolução na prevenção e erradicação da tortura em Moçambique. Reportado por Tina Lorizzo e Vanja Petrovic
Located in
Resource centre
-
Estudo da Legislação sobre a caução em Malawi, Moçambique e Burundi
Apresentação de Kristen Petersen
Located in
Resource centre
-
Fact Sheet 23: Arrest without a warrant in Mozambique: Law reform to prevent arbitrary arrest
This factsheet deals with the power to arrest without a warrant in Mozambique. A 2013-decision by the Constitutional Council of Mozambique resulted in ...
Located in
Resource centre
-
Folha Informativa 15 (Port.): Policiamento Democrático: Um Quadro Conceptual
Esta folha informativa discute o policiamento democrático como significando: (1) a obediência da Polícia ao Estado de Direito, (2) a responsabilização da ...
Located in
Resource centre
-
'I can't believe in justice anymore': Obstacles to justice for unlawful killings by police in Mozambique
This report renews Amnesty International’s call on the Mozambican authorities to ensure that there are thorough, prompt and impartial investigations into all ...
Located in
Resource centre
-
Mozambique Thematic Report on the Implementation of the ICCPR in relation to criminal justice
The publication of this report is intended to draw attention to the absence of the State Report and place pressure on the government to comply with its ...
Located in
Resource centre
