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LEI DA REVISÃO DO CÓDIGO PENAL - LEI nº35/2014 DE 31 DE DEZEMBRO
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LEI DE BASES DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
elaboração da presente proposta de Lei de Bases da Organização Judiciária é o resultado de um longo trabalho de investigação e de reflexão, com a participação ...
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Lesotho Penal Code Act 2010
An Act to establish a code of criminal law.
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Libya Draft Constitution for Transitional Phase
Unofficial English Translation, 3 August 2011.
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Loi N°1 / 05 Portant Revision du Code Penal 2009
2009 Revised Penal Code
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Constitution of the Islamic Republic of Mauritania
Excluding draft amendments submitted to referendum 25 June 2006
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Optional Protocol to the Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment
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Organização, a Competência e o Funcionamento dos Tribunais Judicia
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Judicial Organization of the Republic of Cape Verde (Organização Judiciária da República de Cabo Verde)
Com as alterações introduzidas pelas Leis seguintes: - Lei n.º 27/II/83, de 21 de Maio - Lei n.º 66/II/85, de 20 de Novembro - Decreto-Lei, n.º 75/90, de 10 ...
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Penal Code (Amendment) Act 2007
An Act to amend the Penal Code Act.
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